Corrupção: TCE condena prefeito de Viana a devolver R$ 3,8 milhões ao município
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| Rilva Luís (PMDB), prefeito de Viana-MA |
Com informações do TCE-MA
O Tribunal de Contas do Estado condenou o prefeito de Viana, Rivalmar
Luís Gonçalves Moraes a devolver R$ 3,8 milhões aos cofres do município,
aplicando ao gestor multas no total de R$ 79 mil. A decisão foi tomada
na sessão plenária desta quarta-feira (24). Desse débito, R$ 2,3 milhões
são decorrentes de despesas comprovadas com notas fiscais sem a
presença do Danfop, documento de autenticação obrigatória emitida pela
Secretaria da Fazenda do Estado.
O R$ 1,5 milhão restante corresponde a débitos resultantes do julgamento
irregular das contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundeb e do
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
As irregularidades foram detectadas nas contas do prefeito relativas ao
exercício financeiro de 2008, com aplicação de multas que somam um total
de R$ 172 mil, além dos débitos já citados.
Como se trata de primeiro julgamento, o gestor pode recorrer da decisão
na esfera do próprio TCE, apesar de não ter conseguido justificar as
irregularidades cometidas em sua defesa prévia.
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